Data de apresentação 13/12/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Mensagem nº 92 - Dispõe sobre a criação de novas Varas.

 Norma resultante Lei Ordinária 3342/1980

  Histórico da Tramitação 14891 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).