Data de apresentação 23/02/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Assegura aos maiores de 60 anos a gratuidade da utilização das rodovias e pontes integrantes do Sistema Rodoviário Estadual.

 Autoria

GEOVANI SILVA;

  Histórico da Tramitação

2005
mai
11/05
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
abr
mar
fev