Data de apresentação 30/06/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 5.276 de oito de outubro de 1.996.

 Autoria

Avílio Machado;

 Norma resultante Lei Ordinária 5747/1998