Data de apresentação 26/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 358 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) para atender despesas referentes à folha de pagamento dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

 Norma resultante Lei Ordinária 5185/1996