Data de apresentação 11/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

OF/MP/PGJ/GAB/Nº 1042/97 - Institui o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 5631/1998