Data de apresentação 25/03/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 16201
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos comerciais terem afixada na parte traseira a seguinte frase: Como estou dirigindo.

 Autoria

José Carlos Gratz;

 Norma resultante Lei Ordinária 5275/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO