Data de apresentação 14/10/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo /1980
 Ementa

Mensagem nº 55/80 - Dá nova redação aos ítens I e II do Art. 227 da Lei nº 2.583 de 12/03/1971.

 Norma resultante Lei Ordinária 3377/1980