Data de apresentação 27/08/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Obriga a publicação semestral das informações que especifica pela Secretaria de Segurança Pública.

 Autoria

Claudio Vereza;

 Norma resultante Lei Ordinária 5484/1997