Data de apresentação 30/10/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Regulamenta o "Caput" do Art. 4º da Constituição Estadual. Dispõe sobre plebiscito e o referendo)

 Autoria

Claudio Vereza;

 Norma resultante Lei Ordinária 5436/1997