Data de apresentação 27/11/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Estabelece Normas de Prevenção das Doenças e Critérios de Defesa da Saúde dos Trabalhadores em relação às Atividades que possam desencadear Lesões por Esforços Repetitivos (L.E.R) no Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Brice Bragato;

 Temas

Saúde Pública;

 Norma resultante Lei Ordinária 5376/1997