Data de apresentação 06/06/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Proibe o uso de produtos corrosivos, inflamáveis, à base de ácidos e soda cáustica, para limpeza de sistemas de climatização (ar condicionado).

 Autoria

GEOVANI SILVA;

  Histórico da Tramitação

2005
out
set
28/09
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
ago
jul
jun