Projeto de Resolução 302/1992

 Data de apresentação 26/10/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Estabelece normas para a concessão das cotas de subvenção social e a prestação de contas respectiva.

 Norma resultante Resolução 1634/1992