Projeto de Resolução 314/1992

 Data de apresentação 04/11/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 4º, acrescentando um parágrafo e revoga o inciso I do § 2º do Art. 6º da Resolução nº 1.615 de 22 de abril de 1992.

 Norma resultante Resolução 1632/1992