FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 229/1987 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/10/1987 00:00:00      N° Processo: /1987      N° Protocolo: /1987

Ementa: Obriga as Empresas que integram o Sistema de Transporte Coletivo a reduzir a passagem para permitir troco ao usuario.


Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 23/12/1987 00:00:00Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Plenário
Data de Envio: 23/12/1987 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 4.017 referente ao Autógrafo de Lei nº 229/87, publicado no DO de 24/12/1987.
Data de Recebimento: 11/11/1987 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 11/11/1987 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Complemento da Ação: Parecer nº 250/87 da Comissão de Justiça é pela legalidade.
Data de Recebimento: 23/10/1987 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 23/10/1987 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/10/1987 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 15/10/1987 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/02/1987 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/02/1987 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - Caixa 175.