Data de apresentação 30/11/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo /1983
 Ementa

Mensagem nº 69/83 - Fica criado o Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais (IPDE), com personalidade jurídica própria.

 Norma resultante Lei Ordinária 3603/1983