Proposta de Emenda Constitucional Federal 74/1984

 Data de apresentação 05/06/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 3.563 de 08/06/83 que dispõe sobre a concessão de títulos de cidadania Espírito Santense.

 Temas

Honraria;

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