Data de apresentação 05/10/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

Considera de utilidade pública a Associação dos pais e amigos excepcionais de Afonso Cláudio.

 Autoria

Claudio Vereza;

 Norma resultante Lei Ordinária 5129/1995