Data de apresentação 19/10/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos.

 Autoria

Claudio Vereza;

  Histórico da Tramitação 9279 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).