Data de apresentação 15/09/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo /1987
 Ementa

Declara de Utilidade Pública as sociedades civis, as associações e as fundações em funcionamento efetivo no Estado com o fim de servir a coletividade.

 Autoria

Dário Martineli;

 Norma resultante Lei Ordinária 3979/1987