Data de apresentação 28/11/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Mensagem nº 51/84 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantias à União para possibilitar a concessão de aval do Tesouro Nacional em operações de crédito nos valores de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares) e de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares) a que se referem a Lei nº 3.587/83 e a Lei nº 3.684/84.

 Norma resultante Lei Ordinária 3699/1985