Data de apresentação 20/09/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da utilização do processo de queimada, como forma de desmatamento e/ou limpeza de áreas em exploração agrícola, no Estado.

 Norma resultante Lei Ordinária 4289/1989