| Recebimento: 08/12/1981 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 08/12/1981 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 137.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/1981 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/1981 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 3.421, publicada no DO de 29/08/81.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/1981 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/1981 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 86/81 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/1981 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/1981 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer nº 64/81 da Comissão de Justiça é pela constitucionalidade e aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/1981 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/1981 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/1981 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/1981 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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