Data de apresentação 15/09/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências.

 Autoria

JANETE DE SÁ;

  Histórico da Tramitação

2005
set
15/09
Leitura da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
out
nov
dez
15/12
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
2006
fev
mar
abr
mai
jun
ago
dez
2007
fev
mar
2008
ago
set
09/09
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
out
nov
dez