Data de apresentação 15/06/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo /1989
 Ementa

Inclui parágrafo ao Art. 1º da Lei nº 3.829 de 30/12/1985.(registro e licenciamento de veículos)

 Autoria

Dário Martineli;

 Norma resultante Lei Ordinária 4276/1989