Data de apresentação 26/10/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo /1989
 Ementa

Denomina Escola de 1º Grau "Zeni Nunes Braga" a Escola de 1º Grau do município de São Mateus.

 Autoria

João Gama;

 Norma resultante Lei Ordinária 4393/1990