Data de apresentação 26/10/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Altera o artigo 49-A da Lei nº 7000, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 Autoria

José Tasso;

 Norma resultante Lei Ordinária 8389/2006

  Histórico da Tramitação 5200 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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