Data de apresentação 26/10/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Altera o artigo 49-A da Lei nº 7000, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 Autoria

José Tasso;

 Norma resultante Lei Ordinária 8389/2006

  Histórico da Tramitação

2005
out
nov
dez
2006
fev
abr
mai
29/05
Discussão Única Plenário Adiamento da Discussão Única
ago
14/08
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
out