Data de apresentação 12/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Concede abono de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores do Poder Judiciário. Mensagem nº 13/2005

 Norma resultante Lei Ordinária 8234/2005

  Histórico da Tramitação 5352 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

15/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2005