Data de apresentação 07/05/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Requer uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar denúncias de irregularidades nas Unidades de Internação de Menores do Estado.

 Autoria

José Ramos;

 Norma resultante Resolução 1854/1997