Data de apresentação 16/12/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Cria Comissão Especial de Estudos para a Elaboração de Minuta do Ante-Projeto de Lei instituindo o Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente.

 Norma resultante Lei Ordinária 4683/1992