Data de apresentação 09/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Insenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança do ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás.

 Autoria

Délio Iglesias;

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