Data de apresentação 09/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Obriga as instituições de educação superior privadas, que ofertarem bolsas de estudos, a publicarem, anualmente, via mural, páginas oficiais da “Internet” e demais meios de comunicação apropriados, os critérios de concessão das referidas bolsas, bem como os nomes dos beneficiários e percentual de valores das mesmas.

 Autoria

Délio Iglesias;

  Histórico da Tramitação 5248 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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set
02/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
02/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
02/08
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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2006