Data de apresentação 09/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Obriga os estabelecimentos que comercializarem lanches, bebidas ou similares nas instituições de educação básica, públicas e privadas, localizadas no Estado do Espírito Santo, a obedecerem padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos.

 Autoria

Délio Iglesias;

  Histórico da Tramitação 5248 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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set
02/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
02/08
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
02/08
Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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2006