Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2006

 Data de apresentação 30/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Inclui o §14 no artigo 39 da Constituição Estadual, garantindo aos diretores, coordenadores e assessores pedagógicos, o recebimento do mesmo tratamento previdenciário concedido aos professores, para fins de aposentadoria, conforme recente alteração na Legislação Federal.

 Autoria

Claudio Vereza;

  Histórico da Tramitação 5154 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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