Data de apresentação 22/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Mensagem nº 194/93 - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever em nome do Estado do Espírito Santo, ações da Empresa de desenvolvimento Capixaba S/A, sociedade anônima de capital autorizado.