Data de apresentação 28/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Determina prazo para realização de construção ou feitura de benfeitorias em terrenos doados pelo Estado.

 Autoria

José Carlos Gratz;

 Norma resultante Lei Ordinária 8516/2007