Data de apresentação 16/03/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Estabelece a não cobrança de juros, multas ou emolumentos de qualquer natureza sobre as contas de água, prestação de casa financiadas pelo Sistema Habitacional do Estado (Cohab) e/ou outras cobranças de empresas ligadas ao Poder Público Estadual.

 Autoria

José Carlos Gratz;