Data de apresentação 07/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Mensagem nº 141/94 - Gratificação especial do quadro de pessoal da Administração do Palácio e das residências oficiais concedida pelo Art. 1º do decreto nº 3.742-E, de 06 de maio de 1988.