Data de apresentação 07/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Mensagem nº 142/94 - Nova redação ao Art. 1º e parágrafo único do Art. 4.861 de 31/12/93, alterando alíquotas do exercício regular do poder de polícia.

 Norma resultante Lei Ordinária 5007/1994