Data de apresentação 13/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Altera a Lei Estadual nº 4.288, de 29 de novembro de 1988, já alterada pelas Leis nºs 4.495/90 e 4.864/93, que dispõe sobre a repartição da receita proveniente do ICMS.

 Autoria

Pedro Khoeler;