Data de apresentação 15/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Mensagem nº 147/94 - Propondo passagem dos Oficiais da PM do último posto do Quadro de Oficiais da Administração (QOA) da ativa, para o posto imediatamente Superior.

 Norma resultante Lei Ordinária 5005/1994