Projeto de Resolução 84/1980

 Data de apresentação 27/08/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo /1980
 Ementa

Altera a redação do § 3º do Art. 200 e item III do Art. 38 da Resolução 1.328 de 18/12/75 (R.I).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO