Data de apresentação 28/04/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo /1976
 Ementa

Visa fixar em 2/3 ( dois terço) da quantia referida no ato nº 8/1975, da Mesa da Câmara Federal. E da outras providências.

 Norma resultante Resolução 1329/1976