Projeto de Decreto Legislativo 361/2006

 Data de apresentação 17/11/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Reconhece o Decreto nº 3.848/2006, de 08 de setembro de 2006, firmado pelo Prefeito Municipal de Conceição da Barra, declarando estado de calamidade pública as áreas afetadas por erosão marinha.

 Norma resultante Decreto Legislativo 3/2006