Data de apresentação 31/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Requerimentos apresentados no ano de 1993.

 Autoria

José Carlos Gratz;

 Norma resultante Lei Ordinária 9283/2009

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).