Data de apresentação 04/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Requer sessão solene no dia 10 de dezembro de 1996, para comemorações de entrega de Prêmio Orlando Bonfim Junior de Defesa de Direitos da Pessoa Humana.

 Autoria

Brice Bragato;

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