Data de apresentação 29/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 15/06, do Deputado Euclério Sampaio, que isenta do pagamento de taxa para obtenção de segunda via de documentos as vítimas de assalto ou furto.

  Histórico da Tramitação

2006
dez
2007
fev
mar