Data de apresentação 29/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Veto total ao Projeto de Lei nº 224/05, do Deputado Reginaldo Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem contas e/ou correspondências impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.

  Histórico da Tramitação

2006
dez
2007
fev
mar