Data de apresentação 13/02/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 26661
 Ementa

Revoga a Lei nº 6.551/2000, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Freitas;

 Norma resultante Lei Ordinária 8663/2007

  Histórico da Tramitação 268 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

nov
16/10
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
out
set
02/07
Votação do Parecer (Saúde) Comissão de Saúde e Saneamento Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
jul
jun
mai
abr
mar
fev
2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO