Data de apresentação 21/08/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo /1989
 Ementa

Criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a apurar o cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal, que obriga os Estados a aplicarem, no mínimo, 25% da receita proveniente de impostos, inclusive transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.