Data de apresentação 11/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 245/2007, de autoria da Deputada Luzia Toledo, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizarem para acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxibiodegradáveis – OBP’s.